TJMS - 0803094-87.2022.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

GILBERTO RIBEIRO DE SOUZA

CPF *54.***.*45-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2025 19:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2025 13:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2025 13:16

    Transitado em Julgado em data

  • 18/07/2025 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 13:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2025 10:10

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 10:09

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 11/07/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2025 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2025 11:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2025 12:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 09:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2025 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2025 04:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2025 04:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2025 04:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2025 04:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2025 01:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 09:30

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 17:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2025 17:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/03/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 17:03

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2025 17:03

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2025 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 14:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2024 09:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2024 09:07

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 09:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2024 04:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 13:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2024 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 13:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 11:30

    Processo Reativado

  • 17/05/2024 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2024 06:45

    Recebidos os autos

  • 28/04/2024 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 08:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2024 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/04/2024 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2024 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 09:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2024 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 09:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/03/2024 09:37

    Evolução da Classe Processual

  • 11/03/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 13:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/03/2024 09:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2024 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 10:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/12/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 05/09/2023 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 15:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/09/2023 15:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/09/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:41

    Decorrido prazo de parte

  • 24/07/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:25

    Apensado ao processo numero do processo

  • 20/07/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 06:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2023 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 12:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/03/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2023 07:28

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2023 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 17:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/02/2023 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 17:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/01/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 10:11

    Julgado procedente o pedido

  • 27/01/2023 13:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2022 07:46

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 07:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/08/2022 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2022 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2022 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2022 16:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/08/2022 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2022 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:18

    Tutela Provisória

  • 03/08/2022 14:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2022 15:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2022 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 18:13

    Juntada de tipo de documento

  • 27/07/2022 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/07/2022 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 15:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/07/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 18:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2022 18:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/07/2022 17:00

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 22/07/2022 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 17:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/07/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 16:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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