10/10/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 14:27

Baixa Definitiva
10/10/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:11

Expedição de Ofício.
10/10/2023 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417820-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Agravado: Klayton de Oliveira Braga Oshiro EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/09/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/09/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 17:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:06

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:06

Distribuído por sorteio
06/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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