15/09/2025 11:41

Baixa Definitiva
15/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:43

Prazo em Curso
08/09/2025 11:32

Certidão
08/09/2025 11:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/09/2025 01:22

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803924-04.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 20879A/MS) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 22770A/MS) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos.
05/09/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 00:45

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 17:31

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:50

Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2025 11:35

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:35

Processo Dependente Iniciado
27/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/08/2025 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:14

Prazo em Curso
27/08/2025 11:14

Certidão
27/08/2025 11:14

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/08/2025 08:49

Certidão
27/08/2025 08:49

Juntada de Certidão
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/08/2025 01:00

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 16:50

Não-Provimento
21/08/2025 15:38

Acórdão encaminhado para Vice Presidência
21/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 09:30

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
21/08/2025 09:30

Julgado
08/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 14:24

Incluído em pauta para 07/08/2025 02:24:40 local.
07/08/2025 13:04

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 16:22

Inclusão em Pauta
30/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/07/2025 13:05

Recebidos os autos
18/07/2025 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/07/2025 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:39

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0803924-04.2022.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 20879A/MS) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
09/07/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:46

Publicação
09/07/2025 13:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
26/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 14:40

Inclusão em pauta
23/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:57

Inclusão em Pauta
25/04/2025 17:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0803924-04.2022.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 20879A/MS) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, comobservânciaaosprincípiosdo contraditório e ampla defesa, intime-se a parte agravantepara, em cinco dias,manifestar-se sobre a preliminar suscitada em contraminuta.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
19/03/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:04

Publicação
18/03/2025 16:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:33

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0803924-04.2022.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 20879A/MS) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
14/01/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 11:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 11:22

Expedição de "tipo de documento".
14/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803924-04.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido coincide com a tese firmada no REsp 1937821/SP - Tema 1113, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Bom Princípio Agropecuária Ltda..

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803924-04.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, determino a suspensão do processo até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803924-04.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, determino a suspensão do processo até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Às providências.
20/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803924-04.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, à secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. Às providências.

Intimem-se.
27/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803924-04.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803924-04.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL - ITBI - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..
17/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803924-04.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803924-04.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803924-04.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA -INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL - ITBI - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CF - ART. 36 DO CTN - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR EXCEDENTE - TEMA 796, DO STF - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES DECLARADOS DOS IMÓVEIS OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO - APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - VALIDADE - TEMA 1113, DO STJ - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Impetrante contra a sentença proferida em primeiro grau que denegou a segurança e afastou, por consequência, o reconhecimento do direito à imunidade tributária do ITBI em operação de integralização de imóvel ao capital social da empresa.

A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, na medida em que o decisum proferido em primeiro grau abordou todos os aspectos pertinentes ao exame do caso.

De acordo com o art. 156, § 2º, I, da CF/88, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis.

Contudo, pelo que se infere do art. 36 do CTN, a não incidência do ITBI está restrita ao capital social subscrito, sendo legítima a cobrança do ITBI sobre o valor dos bens imóveis que excederem o valor do capital social a ser integralizado na sociedade empresarial.

Nesse sentido, também decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 796.376/SC (Tema 796).

Em havendo discrepância entre o valor declarado e ao da avaliação dos imóveis, pode o fisco instaurar procedimento administrativo visando à apuração da correta base de cálculo, conforme o Tema 1.113, do STJ.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803924-04.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Por tais razões, sem maiores delongas, indefiro pedido formulado no item "4" da Apelação Cível à fl. 334, devendo a Impetrante/Apelante, no prazo de cinco dias, proceder ao recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803924-04.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo legal.

Após, voltem.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803924-04.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Bom Princípio Agropecuária Ltda.

Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Prefeito(a) Municipal de Dourados/MS Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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