TJMS - 0830720-35.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

CELINA FERREIRA CHARAO

CPF *88.***.*06-15

Advogados

VANIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI

CPF *01.***.*33-87

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 09:19

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/05/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 13:51

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 30/04/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 00:01

    Publicação

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0830720-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Celina Ferreira Charao Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TEMA 1.118 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISTINGUISHING - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - PARTE AUTORA QUE, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

    I) Consoante decidido no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

    Caso em que a sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC.

    Assim, inaplicável o Tema 1.118 do STJ, devendo ser feito o distinguishing.

    II) Se a parte autora abandona o feito por mais de trinta dias e permanece inerte mesmo com a intimação pessoal para dar regular andamento ao processo, deve ser mantida a sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

    III) Recurso conhecido e desprovido.

  • 29/04/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 00:01

    Publicação

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0830720-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Celina Ferreira Charao Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/04/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 17:16

    Não-Provimento

  • 28/04/2025 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2025 19:50

    Inclusão em pauta

  • 15/04/2025 12:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2025 12:32

    Processo Reativado

  • 05/02/2025 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 15:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/02/2025 15:19

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 04/02/2025 15:19

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 15/12/2023 16:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/12/2023 16:27

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 15/12/2023 16:27

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 30/09/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicação

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0830720-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Celina Ferreira Charao Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Diante do exposto, suspendo a tramitação deste recurso para que se aguarde o julgamento do REsp n. º 2021665/MS pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • 19/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/09/2023 12:51

    Expedida/certificada

  • 19/09/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:47

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicação

  • 18/09/2023 18:57

    Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR

  • 18/09/2023 18:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/09/2023 18:47

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 18/09/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 08:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2023 08:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/09/2023 08:41

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 18/09/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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