TJMS - 2000908-13.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

WILSON MAINGUE NETO

Polo Passivo

Partes

BIOSEV S.A

CNPJ: 15.527.906/0001-36

Advogados

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB: 119528/RJ

CPF *47.***.*49-13

RONALDO REDENSCHI

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

OAB: 414483/SP

CPF *37.***.*54-82

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

OAB: 174341/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 08:49

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2023 08:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/10/2023 01:08

    Recebidos os autos

  • 28/10/2023 01:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/10/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000908-13.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Biosev S/A Advogado: Marcos Hideo Moura Matsunaga (OAB: 174341/SP) Advogado: Adler Van Grisbach Woczikosky (OAB: 414483/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

    O Código de Processo Civil/15 trouxe, em seu art. 502, o conceito segundo o qual denomina-se coisa julgada a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, dispondo, no art. 503, que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. 3.

    A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de Cumprimento da Sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022). 4.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/10/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2023 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2023 19:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/10/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000908-13.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Biosev S/A Advogado: Marcos Hideo Moura Matsunaga (OAB: 174341/SP) Advogado: Adler Van Grisbach Woczikosky (OAB: 414483/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/10/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/10/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 01:22

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 01:22

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/09/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000908-13.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Biosev S/A Advogado: Marcos Hideo Moura Matsunaga (OAB: 174341/SP) Advogado: Adler Van Grisbach Woczikosky (OAB: 414483/SP) Advogado: Ronaldo Redenschi (OAB: 94238/RJ) Advogado: Julio Salles Costa Janolio (OAB: 119528/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/09/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:25

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 17:25

    Distribuído por prevenção

  • 15/09/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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