17/01/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/11/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 12:53

Desentranhado o documento
16/11/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 08:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2023 08:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601564-35.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

M. de A.

Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: G.

A.

F. de O.

Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Certificou nos autos que o credor principal JOSE MARQUES DE ARAUJO preenche todos requisitos exigidos no § 3º, do art. 100, da Constituição Federal e no art. 9º, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, para o pagamento da parcela superpreferencial por idade (f. 17/20).

O credor foi intimado às f. 29/30, manifestou sua anuência à f. 33.

O ente devedor foi intimado à f. 34 e manifestou sua anuência à f. 35.

Com efeito, denota-se dos autos que o credor principal faz jus ao pagamento superpreferencial, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentar, comprovando ser idoso, na forma da lei (f. 16).

Ante o exposto, defiro o pagamento da parcela superpreferencial ao credor JOSE MARQUES DE ARAUJO e a GEORGE ALBERT FUENTES DE OLIVEIRA (referente aos honorários contratuais), observado o limite de valor fixado pelo art. 74 da Resolução CNJ 303/2019.

Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás em nome do advogado GEORGE ALBERT FUENTES DE OLIVEIRA, conforme requerido à f. 33, haja vista a procuração de f. 15 (autos de origem), pelo qual o credor lhe outorgou poderes para receber e dar quitação.

Em caso de pagamento integral do crédito com o levantamento do superpreferencial, desde já declaro extinto o presente procedimento de requisição de pagamento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Do contrário, aguarde-se a ordem cronológica para adimplemento do saldo remanescente.

Intimem-se. Às providências.
19/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 13:39

Provimento por decisão monocrática
29/09/2023 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2023 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2023 17:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/09/2023 07:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/09/2023 07:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601564-35.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

M. de A.

Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: G.

A.

F. de O.

Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 17/26 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601564-35.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
19/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 19:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 19:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 19:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 19:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:14

INCONSISTENTE
24/08/2023 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:03

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
10/05/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 09:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/05/2023 13:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/05/2023 12:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/05/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
28/04/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:19

Desentranhado o documento
28/04/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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