18/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:16

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:37

Recebidos os autos
30/11/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:42

Juntada de Certidão
30/11/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001425-41.2014.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Marcelo Antônio Silva Advogado: Neymar Augusto Monteiro (OAB: 3878/AC) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302 DO CTB - PRESCRIÇÃO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CP) - PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO PROVIDO.

I - Opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença decorreu prazo superior a quatro anos, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, e 119, todos do Código Penal.

II - Recurso provido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, declararam extinta a punibilidade, nos termos do voto do relator..
29/11/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/11/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/10/2023 12:54

Conclusos para decisão
25/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:21

Recebidos os autos
25/10/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:19

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:28

INCONSISTENTE
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001425-41.2014.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Marcelo Antônio Silva Advogado: Neymar Augusto Monteiro (OAB: 3878/AC) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:00

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:00

Distribuído por sorteio
14/09/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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