TJMS - 0817340-45.2018.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desª. Elisabeth Rosa Baisch
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 15:43
Arquivado Definitivamente
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11/07/2024 15:42
Baixa Definitiva
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11/07/2024 15:41
Transitado em Julgado em #{data}
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04/07/2024 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2024 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/07/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
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30/06/2024 01:48
Confirmada a intimação eletrônica
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30/06/2024 01:48
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 15:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/06/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/06/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 17:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/06/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 17:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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11/04/2024 12:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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23/02/2024 10:02
Arquivado Definitivamente
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23/02/2024 09:37
Arquivado Definitivamente
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19/02/2024 12:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/02/2024 12:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/02/2024 01:26
Confirmada a intimação eletrônica
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18/02/2024 01:26
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 22:40
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/02/2024 03:36
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 03:36
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/02/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0817340-45.2018.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Valfrido Alaman Ribeiro Filho Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Desta forma, observando que o acórdão recorrido contraria recente orientação do STF, firmada no tema 1.126, peço compreensão e determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC c/c artigo 1021,§2º, do CPC, à remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. -
06/02/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/02/2024 16:49
Decisão ou Despacho
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18/01/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 02:16
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 16:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/12/2023 07:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/12/2023 07:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/12/2023 06:36
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 06:36
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0817340-45.2018.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Valfrido Alaman Ribeiro Filho Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de vista à parte agravada para que, no prazo legal, querendo, oferte contrarrazões.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
11/12/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 15:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/12/2023 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0817340-45.2018.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Valfrido Alaman Ribeiro Filho Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2023. -
16/10/2023 09:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/10/2023 07:26
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/10/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0817340-45.2018.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Valfrido Alaman Ribeiro Filho Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Posto isso, em razão do recurso paradigma acima descrito ter sido julgado e o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1278713 RG (Tema 1126), nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Rito.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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