TJMS - 0844978-84.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TAYANA AMORIM PANIAGO

CPF *94.***.*78-00

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB: 5071/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 14:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844978-84.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Tayana Amorim Paniago Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    OMISSÃO - INEXISTENTE.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

    PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

    RECURSO REJEITADO.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

    Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

    Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, os quais foram expressamente citados no acórdão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 06/11/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/10/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844978-84.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Tayana Amorim Paniago Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/10/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844978-84.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Tayana Amorim Paniago Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 23/10/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 01:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/10/2023 01:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844978-84.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Tayana Amorim Paniago Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/10/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0844978-84.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Tayana Amorim Paniago Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - REGIME DE TRABALHO EXIGIDO NÃO DEMONSTRADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Para a concessão do afastamento previsto na Lei n. 1.134/91, deve ser comprovado o regime de trabalho de dois turnos de no mínimo 36 horas semanais.

    A ocupação de cargo público municipal, fora da esfera da Administração Pública Estadual, não garante o direito à redução de carga horária pretendida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0844978-84.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Tayana Amorim Paniago Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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