22/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 09:29

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801377-22.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Julião Alves Porfírio Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.

Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Paula Cristina de Andrade Lopes Vargas (OAB: 139918/SP) Perito: Fabio da Hora Silva E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO - PROVA PERICIAL CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- O auxílio-doença será devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, cuja incapacidade não tenha caráter permanente e seja suscetível de reabilitação, consoante estabelece os artigos 42 e 59, respectivamente, da Lei n.º 8.213/1991.

Sabendo-se que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, não estão presentes os requisitos para sua concessão.

II- In casu, em que pese a parte Apelante alegar que se encontra incapacitado para o trabalho devido o acidente sofrido no ano de 2019, o Perito da confiança do Juízo, em análise pormenorizada, entendeu que o Autor não é portador de invalidez permanente para o trabalho, seja ela parcial ou total.

Nesta hipótese, não há se cogitar em concessão do auxílio-acidente, posto que não restaram os preenchidos os pressupostos legais.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/10/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801377-22.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Julião Alves Porfírio Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.

Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Paula Cristina de Andrade Lopes Vargas (OAB: 139918/SP) Perito: Fabio da Hora Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:25

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:25

Distribuído por sorteio
18/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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