TJMS - 0811051-57.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCAS DOS SANTOS ALVARENGA MONTEIRO

CPF *56.***.*20-67

Advogados

LIGIAN LAPAS

OAB: 23846/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 15:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/06/2025 19:07

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 19:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2025 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2025 12:01

    Evolução da Classe Processual

  • 28/05/2025 19:02

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 18:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2025 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0811051-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas dos Santos Alvarenga Monteiro - Intimação do despacho de p. 336: "[...] 1.

    De forma derradeira, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir tendo em vista que no cálculo retro considera em duplicidade ou a menor valores atinentes a rubrica 'vencimento de convocado', carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

    Analisando o cálculo retro, verifica-se que a parte exequente em alguns meses considera valores dissociados do 'vencimento de convocado' ou ainda computa em duplicidade aludida verba em alguns meses.

    Em 05.2017 por exemplo, indica como base de cálculo o valor de R$ 1.207,39, contudo como se observa do holerite de p. 235 a soma do vencimento de convocado equivale a R$ 1.833,34, logo indicando valor menor.

    Por outro lado, em 03.2018 a parte Exequente indica como base de cálculo o valor de R$ 3.435,90, contudo como se observa da p. 265 a soma do vencimento de convocado equivale a R$ 2.661,03, logo indicando valor maior que o devido.

    Assim, a parte Exequente deverá novamente corrigir seus cálculos e atentando-se que valores como os indicados em 'demonstrativo de pagamento' como de p. 263 não devem ser computados para apurar o valor devido, vista que não constituem extratos de pagamento finalizados e sendo os valores repetidos em folhas de pagamento definitivas e posteriores."

  • 18/02/2025 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 20:47

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 16:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0811051-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas dos Santos Alvarenga Monteiro - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 227, a seguir transcrito: 1.

    Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado" como base de cálculo, para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 201/202), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

    Prazo 10 dias.

  • 16/10/2024 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 16:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2024 16:31

    Processo Reativado

  • 25/07/2024 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2023 09:08

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 09:07

    Transitado em Julgado em data

  • 22/09/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0811051-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas dos Santos Alvarenga Monteiro - Intimação da r.

    Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 16/05/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas dos Santos Alvarenga Monteiro em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 16/05/17 (prescrição) a 12/19 (f. 20-128), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lucas dos Santos Alvarenga Monteiro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 18/09/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 10:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/09/2023 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 19:13

    Homologada a Transação

  • 13/09/2023 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/02/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 12:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2022 01:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2022 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2022 13:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2022 19:39

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 19:31

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 22:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2022 14:47

    de Conciliação

  • 28/06/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 01:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2022 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2022 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2022 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2022 10:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/05/2022 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2022 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2022 10:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/05/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2022 14:18

    de Instrução e Julgamento

  • 19/05/2022 19:16

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 07:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2022 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 05:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2022 05:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2022 00:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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