TJMS - 0817566-47.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MARILEI BILIBIO

CPF *14.***.*15-20

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

OAB: 3699/MS

CPF *37.***.*81-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 15:13

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 14:34

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2024 14:33

    INCONSISTENTE

  • 21/08/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2024 01:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/08/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 14:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2024 14:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0817566-47.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marilei Bilibio Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARDE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA.

    I) Apontados pela parte recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade.

    II) Preliminar rejeitada.

    EMENTA - APROVAÇÃO DA CANDIDATA, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

    I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial, destacou de maneira clara que a candidata, ora agravante, foi aprovada no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e que não houve preterição na convocação de professores temporários, razão pela qual incide o Tema n. 784 do STF.

    II) Recurso conhecido, mas improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 29/07/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 09:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/07/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 17:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/07/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/07/2024 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2024 14:27

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 15/07/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 17:09

    Inclusão em Pauta

  • 01/07/2024 17:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 07:48

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/06/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2024 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0817566-47.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marilei Bilibio Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar acerca da preliminar arguida em contrarrazões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências.

  • 29/05/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 12:53

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

  • 28/05/2024 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 13:33

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/05/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 09:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/05/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 01:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/05/2024 01:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 12:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0817566-47.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marilei Bilibio Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF), com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Marilei Bilibio.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817566-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Marilei Bilibio Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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