TJMS - 0814370-33.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALINE CLEIA DE MATOS

CPF *19.***.*26-67

Advogados

ELISE BARBOSA LOUREIRO

OAB: 15668/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 13:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2025 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2025 06:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 04:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 17:29

    Decorrido prazo de parte

  • 09/12/2024 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 15:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 16:59

    Decisão ou Despacho

  • 06/06/2024 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/06/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 14:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2024 14:52

    Retificação de Classe Processual

  • 09/05/2024 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 14:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/05/2024 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 14:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/05/2024 19:38

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 10:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2024 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 20:06

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 12:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2024 12:26

    Processo Reativado

  • 08/04/2024 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 12:58

    Transitado em Julgado em data

  • 25/09/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2023 02:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS) Processo 0814370-33.2022.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Aline Cleia de Matos - Intimação da r.

    Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 14/06/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Aline Cleia de Matos em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 14/06/2017 (prescrição) a 02/22 (f. 14-145), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aline Cleia de Matos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 18/09/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 10:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/09/2023 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 19:13

    Homologada a Transação

  • 13/09/2023 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/02/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2022 02:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2022 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2022 09:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/11/2022 19:13

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 18:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2022 13:29

    de Conciliação

  • 14/09/2022 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2022 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2022 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2022 02:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2022 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2022 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2022 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2022 13:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/07/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 18:29

    de Instrução e Julgamento

  • 02/07/2022 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2022 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2022 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2022 16:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/07/2022 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2022 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2022 16:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/06/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2022 15:02

    de Instrução e Julgamento

  • 15/06/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 08:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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