TJMS - 0800119-34.2023.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE BATAGUASSU

MARCIO AURELIO DE SOUZA MURCIA

CNPJ: 48.332.714/0001-23

Advogados

ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

OAB: 175156/SP

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

OAB: 133149/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CHEFE DO POSTO FISCAL XV DE NOVEMBRO

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 10:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/10/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 03:26

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 03:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 18:54

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 18:53

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 16/09/2024 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 16:18

    INCONSISTENTE

  • 16/09/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 16:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/09/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800119-34.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Marcio Aurelio de Souza Murcia Advogado: Rogério Augusto Campos Paiva (OAB: 175156/SP) Advogado: Carlos Alberto Ribeiro de Arruda (OAB: 133149/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Chefe do Posto Fiscal Xv de Novembro Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - PRELIMINARES DE UTILIZAÇÃO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - REJEITADAS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE E LOCALIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ENCERRAMENTO DODIFERIMENTOTRIBUTÁRIO - TRIBUTOS REFERENTES À CADEIA ANTERIOR - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SE CONSTATADA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA RELATIVAMENTE À CADEIA ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    O simples deslocamento de animais entre as propriedades do mesmo contribuinte não é fato gerador para a incidência de ICMS.

    Entretanto, não há que se falar no impedimento do Fisco Estadual em exigir o respectivo tributo no momento da saída, relativamente à cadeia anterior, se for verificada alguma hipótese de incidência.

    Malgrado tenha sido obstada a implementação da cobrança do ICMS em desfavor da Apelada quando o fato gerador corresponder à transferência interestadual de bens e insumos entre os estabelecimentos de sua titularidade, não há que se falar no impedimento do Fisco Estadual em exigir o respectivo tributo no momento da saída, relativamente à cadeia anterior, se for verificada alguma hipótese de incidência.

    A saída física interestadual não é tratada como hipótese de incidência do ICMS, mas apenas como um simples fato jurídico capaz de ensejar a aplicação da condicionante da benesse fiscal prevista na regra do § 2º, do art. 12, do CTE, que diz que o encerramento do diferimento - leia-se, cobrança pelos fatos geradores ocorridos anteriormente com terceiros e que tiveram o pagamento do imposto postergado, e não da operação de saída interestadual propriamente dita - que deve ocorrer mesmo que a saída não seja tributada.

    Recurso parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 13/09/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 12/09/2024 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800119-34.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Marcio Aurelio de Souza Murcia Advogado: Rogério Augusto Campos Paiva (OAB: 175156/SP) Advogado: Carlos Alberto Ribeiro de Arruda (OAB: 133149/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Chefe do Posto Fiscal Xv de Novembro Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/09/2024 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 18:33

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 01/04/2024 17:06

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 16:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/04/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 18:18

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 16:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/09/2023 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800119-34.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Marcio Aurelio de Souza Murcia Advogado: Rogério Augusto Campos Paiva (OAB: 175156/SP) Advogado: Carlos Alberto Ribeiro de Arruda (OAB: 133149/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Chefe do Posto Fiscal Xv de Novembro Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/09/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 07:45

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 07:45

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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