TJMS - 0806529-60.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/02/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2024 14:15
Arquivado Definitivamente
-
10/02/2024 12:32
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/01/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 02:10
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806529-60.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Ulda Sousa Santos Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogada: Luciana Macedo Garzim (OAB: 16145A/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DESCONTOS ÍNFIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I- É iterativa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que o desconto de pequeno valor em conta bancária onde recebe o benefício previdenciário não enseja indenização por danos morais.
Contudo, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, mantém-se o valor fixado na sentença.
II- Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, como a condenação dos Requeridos ao pagamento de danos morais decorreu de relação extracontratual (contratação foi declarada inexistente), os juros moratórios devem ser computados desde o evento danoso, conforme disposto no art. 398, do Código Civil e na Súmula n. 54, do STJ.
III- Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação (§2º, do art. 85, CPC).
Entrementes, nas causas em que for irrisório o valor da condenação ou do proveito econômico, arbitram-se os honorários com base no valor da causa - quando não muito baixo.
Fiel ao comando legal, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
12/01/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 15:19
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
12/01/2024 02:31
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806529-60.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ulda Sousa Santos Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogada: Luciana Macedo Garzim (OAB: 16145A/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
11/01/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 17:23
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/01/2024 01:17
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 01:17
INCONSISTENTE
-
10/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806529-60.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Ulda Sousa Santos Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogada: Luciana Macedo Garzim (OAB: 16145A/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/01/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 11:06
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2024 11:06
Distribuído por sorteio
-
09/01/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 14:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2024
Ultima Atualização
12/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0812584-24.2021.8.12.0001
Francisco das Chagas de Siqueira Junior
Renato Augusto Casimiro de Oliveira
Advogado: Wellington Barbero Biava
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/09/2023 14:05
Processo nº 0812584-24.2021.8.12.0001
Francisco das Chagas de Siqueira Junior
Renato Augusto Casimiro de Oliveira
Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/04/2021 11:49
Processo nº 0807475-32.2022.8.12.0021
Jucelene Ramos de Oliveira
A D Fabio Transportes Eireli
Advogado: Leandro Marques Parra
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/08/2022 15:20
Processo nº 0806750-43.2022.8.12.0021
Z-Incorporacoes Imobiliarias LTDA
Andressa Dalalio Correa da Silva
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/07/2022 16:36
Processo nº 0803724-13.2017.8.12.0021
Elouise Eliane Char
Construnor Construcoes e Empreendimentos...
Advogado: Diva Carla Camara Martins Morente Bueno ...
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/09/2023 14:15