TJMS - 0810472-14.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

CNPJ: 13.477.477/0004-57

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 13449/MS

CPF *32.***.*03-49

THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB: 238307/RJ

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2025 17:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/04/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2025 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2025 13:56

    Registro Processual

  • 11/03/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:48

    Publicação

  • 12/02/2025 15:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/02/2025 15:49

    Outras Decisões

  • 10/02/2025 18:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2025 18:37

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 10/02/2025 18:37

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 18/10/2024 13:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/10/2024 13:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 11:29

    Registro Processual

  • 07/01/2024 02:00

    Recebidos os autos

  • 07/01/2024 02:00

    Confirmada

  • 07/01/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2023 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:56

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicação

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810472-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Megamamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Advogado: Thiago Oliveira de Souza (OAB: 238307/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL - PRETENSA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA ATÉ REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - NÃO ALCANCE DO TEMA 1.093 DO STF À IMPETRANTE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM 24/02/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - OFENSA À ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL TRIBUTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - STF - JULGAMENTO DA ADI 7.066/DF EM 29/11/2023 - DENEGAÇÃO DA ORDEM - COM O PARECER DA PGJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    No caso, embora subsista o julgamento do RE nº 1.287.019, em conjunto com a ADI 5469/DF, pelo c.

    Supremo Tribunal Federal, no qual firmou-se a tese referente ao Tema 1093, qual seja, a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, é certo que, em razão da modulação dos efeitos, em 24/02/2021, o referido tema não alcança a empresa apelante, havendo de suportar o pagamento do DIFAL, até o final de 2021, e, a partir daí, com base na LC 190/2022, a qual não há ofensa ao princípio constitucional da anterioridade anual, consoante o entendimento do próprio STF, no julgamento da ADI 7.066/DF, em 29/11/2023, que confirmou a decisão liminar anteriormente concedida, no sentido de que, "(...) trata-se de tributo já existente, sobre fato gerador tributado anteriormente (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado.

    Como a alteração legal não prejudica, nem surpreende o contribuinte, a concessão da liminar é inviável" (ADIs 7066, 7070 e 7078), não havendo, assim, ofensa a direito líquido e certo.

    Recurso conhecido e, com o parecer, desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 12/12/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:45

    Não-Provimento

  • 12/12/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2023 17:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/12/2023 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 07/12/2023 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 05/12/2023 13:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/12/2023 13:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/12/2023 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2023 13:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/11/2023 00:01

    Publicação

  • 28/11/2023 15:04

    Inclusão em pauta

  • 28/11/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:27

    Inclusão em Pauta

  • 06/11/2023 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2023 18:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/11/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 18:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/11/2023 18:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicação

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810472-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Megamamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Remetam-se os autos ao i. representante do MPE para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

  • 16/10/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 11:50

    Juntada de tipo de documento

  • 15/10/2023 11:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/10/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 09:47

    Confirmada

  • 18/09/2023 17:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/09/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 02:49

    Expedida/Certificada

  • 14/09/2023 02:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/09/2023 00:01

    Publicação

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810472-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Megamamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2023 14:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/09/2023 14:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 13/09/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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