17/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 09:20

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800254-19.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cecilia da Cruz Barbosa Advogado: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB: 25625/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Não demonstrada a contratação, pela consumidora, do contrato de seguro, deve a instituição financeira restituir os valores descontados em benefício previdenciário (art. 42, caput, do CDC).

No entanto, a devolução em dobro dos valores pagos pela consumidora somente é possível quando há demonstração inequívoca de violação à boa-fé objetiva.

Inexistindo prova nesse sentido, impositiva a manutenção da restituição de forma simples.

Em casos desse jaez, não estará caracterizada, por si só, a ocorrência dos danos morais em virtude de desconto indevido, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para verificar se, na espécie, houve ou não situação anormal aptar a ensejar a reparação pecuniária, tais como a periodicidade dos descontos, o valor das parcelas e o tempo em que o ilícito perdurou.

Na hipótese, os descontos permaneceram ativos por mais de um ano e em valores que consomem boa parte dos parcos recursos da consumidora, peculiaridades que se revelam suficientes para caracterizar danos morais passíveis de indenização.

Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, diante desses parâmetros, mostra-se razoável e proporcional a fixação de valor de 3.000,00 (Três mil reais), para fins de indenização por danos morais.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/09/2023 11:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/09/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:51

INCONSISTENTE
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800254-19.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cecilia da Cruz Barbosa Advogado: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB: 25625/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:16

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:16

Distribuído por sorteio
19/09/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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