09/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 16:07

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:46

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822226-14.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Edvânea de Moura Nogueira Advogado: Aluízio Borges Gomes (OAB: 16165/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE).

ADESÃO VOLUNTÁRIA.

DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL.

VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos casos de adesão voluntária ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), as notificações de infrações de trânsito e de penalidades são consideradas válidas e eficazes no momento em que disponibilizadas no sistema eletrônico, conforme dispõe a Resolução n. 931/22 do CONTRAN.

A adesão ao SNE implica ciência inequívoca do infrator quanto às infrações registradas e dispensa outras formas de notificação, conforme §8° do art. 4° da Resolução 931/22 do CONTRAN.

Nulidade inexistente.

Recurso da autora conhecido e não provido.
08/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/10/2024 14:32

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 14:07

Inclusão em Pauta
07/10/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:22

INCONSISTENTE
03/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 07:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:42

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:05

Distribuído por sorteio
24/09/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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