13/12/2023 08:34

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 07:25

Expedição de Ofício.
13/12/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418431-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Nelto de Souza Almeida Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Na alienação fiduciária, conforme disciplina o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, para que ocorra a busca e apreensão, devem restar cabalmente demonstrados o inadimplemento e a constituição do devedor em mora, o que não ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que, embora encaminhada a notificação para o endereço da agravada, foi comprovado o pagamento da parcela vencida em data anterior ao ajuizamento da ação, afastando-se a mora.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/11/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418431-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Nelto de Souza Almeida Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 14:56

Conclusos para decisão
01/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418431-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Nelto de Souza Almeida Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 15:24

Expedição de Ofício.
19/09/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 14:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:26

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:26

Distribuído por sorteio
19/09/2023 10:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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