12/09/2025 13:50

Prazo em Curso
06/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:01

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:40

Emissão da Relação
27/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:44

Registro de Sentença
22/08/2025 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 06:37

Conclusos para decisão
06/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 04:24

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 04:23

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 20:35

Recebidos os autos
15/07/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 16:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 15:32

Recebidos os autos
07/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 22:06

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
14/06/2025 05:18

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2025 12:24

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 13:52

Recebidos os autos
03/06/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 17:44

Recebidos os autos
22/04/2025 17:44

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 03:26

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Martinez Ludvig (OAB 11274/MS), Fábio Carlos Ornellas de Moura (OAB 20430/MS) Processo 0829393-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio Pereira de Moura - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente, o Estado de Mato Grosso do Sul e o Detran-MS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição intermediária de p. 145-146, sob pena de preclusão.

Após, voltem-me para decisão.

Providências necessárias.
28/03/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 16:26

Recebidos os autos
17/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 07:56

Processo Reativado
20/02/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 18:52

Transitado em Julgado em data
18/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:24

Recebidos os autos
31/01/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Martinez Ludvig (OAB 11274/MS), Fábio Carlos Ornellas de Moura (OAB 20430/MS) Processo 0829393-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio Pereira de Moura - Reqdo: João Vitor Serra Coitinho - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:31

Homologada a Transação
05/01/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 13:48

Recebidos os autos
19/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 17:00

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Martinez Ludvig (OAB 11274/MS), Fábio Carlos Ornellas de Moura (OAB 20430/MS) Processo 0829393-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio Pereira de Moura - Despacho/decisão: Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
17/09/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:04

Recebidos os autos
16/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 08:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:49

Homologada a Transação
30/08/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 14:49

Recebidos os autos
17/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Martinez Ludvig (OAB 11274/MS), Fábio Carlos Ornellas de Moura (OAB 20430/MS) Processo 0829393-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio Pereira de Moura - Reqdo: João Vitor Serra Coitinho - Despacho/decisão: "intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, apresentar justificativa hábil para respectiva ausência, juntando-se os documentos necessários para tal desiderato (se for o caso), sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95.".
29/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:59

de Instrução e Julgamento
07/11/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 07:05

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:26

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 01:26

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Martinez Ludvig (OAB 11274/MS), Fábio Carlos Ornellas de Moura (OAB 20430/MS) Processo 0829393-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio Pereira de Moura - Reqdo: João Vitor Serra Coitinho - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 20/11/2023 às 13:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Intima-se, ainda, o advogado do Requerido João Vitor da liberação do termo de audiência nos autos em coment, f.88: [...] certificou-se estar(em) em videoconferência a(s) parte(s) acima nominada(s).

Foi concedido prazo de 5 (cinco) dias ao patrono do requerido JOÃO VÍTOR para juntada de Instrumento de Procuração.

Aberta a audiência de conciliação, restou impossibilitada a tentativa de acordo, ante a ausência do réu DETRAN MS.

O patrono do Requerido JOÃO VÍTOR informa que não oporá resistência ao pedido do Requerente estando de acordo com a transferência da propriedade do veículo ao mesmo.

Deste modo, encaminhem-se os autos à Secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento.
19/09/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:05

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2023 10:55

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 10:23

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 16:47

de Instrução e Julgamento
04/08/2023 17:19

de Conciliação
27/07/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 07:06

Juntada de tipo de documento
21/06/2023 16:01

Juntada de tipo de documento
21/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 15:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 09:20

Recebidos os autos
17/06/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
17/06/2023 02:16

Expedição de tipo de documento.
17/06/2023 02:16

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 07:05

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 10:04

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:41

Juntada de tipo de documento
05/05/2023 14:41

Juntada de tipo de documento
11/04/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 16:25

Juntada de tipo de documento
31/03/2023 16:25

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:49

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 14:48

de Instrução e Julgamento
01/02/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 11:25

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2023 17:37

Recebidos os autos
31/01/2023 17:37

Tutela Provisória
25/01/2023 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 05:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:29

Recebidos os autos
01/12/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:16

Retificação de Classe Processual
29/11/2022 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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