TJMS - 0823699-74.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/09/2025 07:05 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2025 07:42 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2025 07:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2025 07:39 Evolução da Classe Processual 
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                                            29/08/2025 19:18 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            29/08/2025 19:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/06/2025 15:01 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            31/05/2025 04:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/05/2025 14:43 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/05/2025 06:31 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/05/2025 00:00 Intimação ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0823699-74.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Rocha Maldonado - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
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                                            21/05/2025 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2025 08:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/05/2025 08:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/05/2025 08:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 08:58 Transitado em Julgado em data 
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                                            16/05/2025 16:13 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2025 16:13 Recebidos os autos 
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                                            05/10/2023 17:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/10/2023 17:28 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            05/10/2023 17:28 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            29/09/2023 16:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/09/2023 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/09/2023 21:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/09/2023 00:00 Intimação ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0823699-74.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Rocha Maldonado - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo. 2.
 
 Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3.
 
 No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.
 
 E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
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                                            13/09/2023 14:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2023 14:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2023 18:59 Recebidos os autos 
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                                            12/09/2023 18:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/09/2023 12:01 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            11/09/2023 11:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/09/2023 08:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/08/2023 02:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/08/2023 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2023 21:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/08/2023 15:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/08/2023 10:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/08/2023 10:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/08/2023 10:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2023 14:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/08/2023 14:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2023 14:44 Homologada a Transação 
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                                            01/08/2023 18:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/08/2022 00:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2022 18:40 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            09/06/2022 19:04 Recebidos os autos 
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                                            09/06/2022 19:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/06/2022 16:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/11/2021 01:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2021 04:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/10/2021 19:19 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            31/08/2021 19:08 Recebidos os autos 
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                                            31/08/2021 19:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/08/2021 17:03 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/08/2021 14:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2021 07:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/08/2021 01:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/08/2021 17:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/08/2021 17:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/03/2021 12:39 Recebidos os autos 
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                                            30/03/2021 12:39 Transferência de Processo - Saída 
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                                            29/03/2021 18:51 Recebidos os autos 
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                                            29/03/2021 18:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/03/2021 17:36 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/01/2021 10:48 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            27/01/2021 19:28 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/01/2021 22:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2021 00:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            15/01/2021 00:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/01/2021 09:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2021 11:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2021 10:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/01/2021 17:19 Recebidos os autos 
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                                            11/01/2021 17:19 Decisão ou Despacho 
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                                            11/01/2021 14:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/11/2020 08:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/09/2020 08:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/09/2020 14:08 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            16/09/2020 09:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/08/2020 14:49 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/08/2020 02:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/08/2020 02:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/08/2020 17:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/08/2020 17:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/08/2020 13:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/08/2020 17:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/08/2020 17:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2020 17:42 Homologada a Transação 
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                                            05/08/2020 12:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/05/2020 16:40 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            12/05/2020 10:58 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/04/2020 09:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/04/2020 17:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2020 06:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2020 02:23 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/03/2020 16:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2020 16:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2020 14:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/02/2020 17:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2020 13:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2020 13:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2020 06:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/01/2020 18:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2020 15:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/01/2020 10:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/01/2020 17:07 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/01/2020 10:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/01/2020 15:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/01/2020 15:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/01/2020 16:06 de Instrução e Julgamento 
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                                            13/12/2019 17:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2019 17:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2019 17:33 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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