21/08/2024 07:58

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 07:53

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0820826-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roque Hilton Gonçalves Padilha - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29-08-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos promovidos por ROQUE HILTON GONÇALVES PADILHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, devendo o Proceso Judiciário ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis .

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Roque Hilton Gonçalves Padilha em face de Estado de Mato Groso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
04/08/2024 07:05

Recebidos os autos
04/08/2024 07:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 07:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 07:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:19

Homologada a Transação
15/07/2024 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 20:09

Recebidos os autos
08/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2024 14:55

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/02/2024 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0820826-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roque Hilton Gonçalves Padilha - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 23/02/2024 - 14:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
04/12/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 09:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 18:25

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/11/2023 19:01

Recebidos os autos
28/11/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 13:31

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/11/2023 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:49

Recebidos os autos
08/11/2023 00:44

Recebidos os autos
30/10/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0820826-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roque Hilton Gonçalves Padilha - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
14/09/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 15:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 12:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 18:20

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/09/2023 19:00

Recebidos os autos
11/09/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 08:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 08:31

INCONSISTENTE
29/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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