24/10/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 16:09

Baixa Definitiva
24/10/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 08:54

Expedição de Ofício.
23/10/2023 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418473-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Nello Ricci Neto Advogado: Nello Ricci Neto (OAB: 8225/MS) Agravado: Lucélio da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO AUTOR - MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA INDICAÇÃO DO VALOR ABSOLUTO QUE O AUTOR PRETENDE RECEBER - PRETENSÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 30% SOBRE O VALOR QUE O CLIENTE IRÁ RECEBER - MONTANTE DA DÍVIDA QUE AINDA ESTÁ SENDO APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, POR ESTIMATIVA - ART. 291 DO CPC - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O art. 291 do CPC dispõe que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível".

II - No caso, o Agravante pretende o recebimento de honorários advocatícios no percentual de 30% sobre o valor total que o cliente irá receber.

Contudo, o valor a ser recebido pelo cliente ainda não é auferível de forma absoluta, eis que tramita cumprimento de sentença na Justiça Federal, no qual ainda não foram apresentados os cálculos dos valores devidos.

III - De qualquer forma, com base nas planilhas já apresentadas no cumprimento de sentença, é possível ao Agravante calcular o montante devido, por estimativa aproximada, cumprindo o disposto no art. 291 do CPC.

Precedentes desta Corte.

IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, para que o Agravante corrija o valor da causa, por estimativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:56

Expedição de Ofício.
25/09/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
20/09/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:35

INCONSISTENTE
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418473-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Nello Ricci Neto Advogado: Nello Ricci Neto (OAB: 8225/MS) Agravado: Lucélio da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 17:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:45

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:45

Distribuído por sorteio
19/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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