TJMS - 2000919-42.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO GLORIA DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.942/0001-37

BORIS CAMARGO LIMA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO GLORIA DE DOURADOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 08:53

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2025 08:53

    Juntada de tipo de documento

  • 11/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:23

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2025 10:22

    Certidão Cartorária

  • 06/05/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 17:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/04/2025 15:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/04/2025 15:54

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 15:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/04/2025 15:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/04/2025 18:23

    Confirmada

  • 14/04/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/04/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 14:57

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 14:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/04/2025 14:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/04/2025 14:56

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2025 14:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/04/2025 14:56

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2025 14:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2025 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 00:01

    Publicação

  • 10/04/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 14:58

    Não-Provimento

  • 02/04/2025 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 02/04/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 27/03/2025 13:48

    Inclusão em pauta

  • 24/03/2025 00:01

    Publicação

  • 21/03/2025 15:23

    Inclusão em pauta

  • 21/03/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 13:33

    Inclusão em Pauta

  • 13/03/2025 16:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/03/2025 18:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2025 14:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/02/2025 14:22

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 14:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/02/2025 14:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:14

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 00:01

    Publicação

  • 21/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 18:34

    Publicação

  • 19/02/2025 17:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 17:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2025 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 00:01

    Publicação

  • 07/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:19

    Publicação

  • 06/02/2025 15:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2025 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 14:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 17:36

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2024 17:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/12/2024 17:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/12/2024 17:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 08:10

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2024 08:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/10/2024 08:10

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2024 08:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/10/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 08:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/10/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 01:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/10/2024 01:49

    Expedida/Certificada

  • 23/10/2024 01:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/10/2024 00:01

    Publicação

  • 23/10/2024 00:01

    Publicação

  • 22/10/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/10/2024 15:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/10/2024 15:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/10/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000919-42.2023.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Boris Camargo Lima Junior DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Interessado: Município Glória de Dourados EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO PULMONAR (CID I27), TETRALOGIA DE FALLOT (CID Q213) E DIABETE MELLITUS (CID E11) -- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - AFASTADA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA - DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - RECURSO DESPROVIDO A Administração Pública, seja ela municipal, estadual, distrital ou federal, é responsável pela saúde pública, de forma solidária.

    As políticas sociais, mencionadas na Carta Magna, são um mero exemplo de formas de garantir e dar efetividade ao mencionado artigo 196, cujo direito assegurado, dever do Estado, é a saúde de todos.

    A Constituição Federal garante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o tratamento indicado pelo médico pessoal que acompanha a paciente é imprescindível para proteger o bem maior, que é a vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000919-42.2023.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Boris Camargo Lima Junior DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Interessado: Município Glória de Dourados Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000919-42.2023.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Boris Camargo Lima Junior DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Interessado: Município Glória de Dourados O recurso deve ser admitido em razão da presença dos requisitos de admissibilidade (art. 1.019, CPC).

    Em sede de cognição sumária, vislumbro que as alegações trazidas no agravo não têm o condão de suspender liminarmente o cumprimento da decisão, restando ausentes os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo pleiteado uma vez que o caso versa sobre tratamento de saúde indispensável à parte agravada, motivo pelo qual recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC.

    Na sequência, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Comunique-se ao Juízo de origem.

    Intimem-se.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000919-42.2023.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Boris Camargo Lima Junior DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Interessado: Município de Glória de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824967-61.2022.8.12.0110

Agenor Garcia Navarros

Banco J. Safra S.A.

Advogado: Ademir Olegario Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0824967-61.2022.8.12.0110

Agenor Garcia Navarros

Banco J. Safra S.A.

Advogado: Ademir Olegario Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0801209-19.2023.8.12.0110

Andre Ferreira de Souza

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0009420-14.2022.8.12.0110

Eunice Melgarejo Vieira

Portoseg S.A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2022 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0825153-21.2021.8.12.0110

Sandra Marcia Juliao Patrocinio

Aldo Roberto Bradao

Advogado: Enio Alberto Soares Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/12/2021 09:55

Exibir Processo