TJMS - 0910660-59.2016.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/11/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 13:36
Arquivado Definitivamente
-
28/11/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2023 01:44
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 03:00
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0910660-59.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Empresa Municipal de Habitação - Emha EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE DA CDA - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTO LEGAL CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal, consistente na falta de indicação da origem e da natureza do débito (fundamento legal). 2.
Conforme previsto no art. 2º, §§ 5º, inciso III, e §6º, da Lei 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), constitui requisito para a formação da Certidão de Dívida Ativa, dentre outros, a indicação da origem, da natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 3.
Na espécie, a Certidão de Dívida Ativa menciona a disposição da lei em que está fundada a dívida, o que enseja a sua validade. 4.
Apelação conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
25/09/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 15:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
19/09/2023 16:11
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
19/09/2023 12:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
19/09/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 12:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0910660-59.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Empresa Municipal de Habitação - Emha Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/09/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 11:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/09/2023 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2023 11:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
18/09/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 08:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0922402-18.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Rodrigo Vieira Arce
Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/09/2023 11:25
Processo nº 0922402-18.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Rodrigo Vieira Arce
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/02/2015 07:36
Processo nº 0800471-39.2022.8.12.0054
C a de Oliveira &Amp; Cia LTDA
Joao Juliano da Silva
Advogado: Bruno Cleverson Santana de Almeida
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/06/2022 17:11
Processo nº 0913380-91.2019.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Nelson Luiz Pinheiro - ME
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/02/2019 11:17
Processo nº 0800813-73.2023.8.12.0035
Cenira Moreira Cardenas Ribeiro
Municipio de Iguatemi
Advogado: Rafael dos Santos Gomes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/05/2023 15:05