TJMS - 0953259-03.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

LUCIO RODRIGUES MACIEL

CPF *90.***.*10-15

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 17:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/02/2024 05:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2024.

  • 29/01/2024 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.

  • 29/01/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/01/2024 20:27

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 17:16

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0953259-03.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Lucio Rodrigues Maciel EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

    Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0953259-03.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Lucio Rodrigues Maciel Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0953259-03.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Lucio Rodrigues Maciel Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0953259-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Lucio Rodrigues Maciel EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal.

    Uma vez intimada pessoalmente a realizar determinada diligência e quedando-se inerte, o art. 485, III, do CPC autoriza o Juízo a extinguir o feito improdutivo, sem resolver o mérito, por abandono de causa.

    Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) c/c o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

    No caso, mesmo após 2 (duas) intimações a impulsionar os autos, sendo uma delas, com expressa advertência de extinção da demanda, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, a parte apelante quedou-se inerte, configurando o abandono processual, não se tratando, portanto, de aplicação da Lei de Execução Fiscal (art. 40, LEF).

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0953259-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Lucio Rodrigues Maciel Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/09/2023 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 09:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 09:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 07:34

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 07:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 11:00

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/08/2023 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:06

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 15/08/2023 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2023 15:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/08/2023.

  • 08/08/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2023 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 08:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/06/2023.

  • 21/03/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 10:23

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/08/2022 14:52

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 02:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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