TJMS - 0800199-42.2017.8.12.0047

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ EX OFFICIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ROSELI DE PAULA MARQUES FARIAS

CPF *64.***.*63-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ:

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE TERENOS

JUIZ EX OFFICIO

ROSELI DE PAULA MARQUES FARIAS

CPF *64.***.*63-68

ABNER DE PAULA

CPF *29.***.*74-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800199-42.2017.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessada: Roseli de Paula Marques Farias DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) Interessado: Juiz ex officio Interessado: Abner de Paula POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/01/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:50

    Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

  • 21/01/2024 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/01/2024 14:50

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 17/01/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 11:50

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/01/2024 11:29

    Baixa Definitiva

  • 08/01/2024 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/01/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 15:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800199-42.2017.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Terenos Interessada: Roseli de Paula Marques Farias DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) Interessado: Abner de Paula EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO RELATOR ISOLADAMENTE - ARGUIÇÕES DENULIDADEDO JULGAMENTO MONOCRÁTICO E DE OFENSA AO INC.

    II DO ART. 1.040 DO CPC - AFASTADAS - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO QUE ELIDE QUALQUER NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 282, §1º, E ART. 283 DO CPC - SUBMISSÃO DO AGRAVO INTERNO SEM OITIVA DO AGRAVADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS TEMAS 366 E 367 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 23:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/10/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800199-42.2017.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Terenos Interessada: Roseli de Paula Marques Farias DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) Interessado: Abner de Paula Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/10/2023 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/10/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 10:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 07:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/10/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/10/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800199-42.2017.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Terenos Interessada: Roseli de Paula Marques Farias DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) Interessado: Abner de Paula Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/10/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800199-42.2017.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Terenos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelada: Roseli de Paula Marques Farias DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) Interessado: Abner de Paula DISPOSITIVO Ante o exposto, em juízo de retratação previsto no inciso II do art. 1.040 do CPC, nego provimento à Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para, adequando-se ao Tema 1.002 do STF, manter a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, fixados no valor certo de R$ 800,00.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800199-42.2017.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Terenos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelada: Roseli de Paula Marques Farias DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) Interessado: Abner de Paula Dispositivo Isto posto, determino o retorno dos autos à Secretaria para sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1.140.0051/RJ afetado ao Tema 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
21/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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