24/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827278-66.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Zeliana Luzia Delarissa Sabala Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU ENTREGA DE AÇÕES - DATA DE INÍCIO DA PRESCRIÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA PELO PARQUET - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na sentença proferida em ação coletiva que deu origem a milhares de cumprimentos/liquidações de sentença, restou consignado que a empresa requerida teria prazo de 180 dias para cumprimento da decisão consistente na entrega de ações e dividendos a cada cliente.

Vale frisar que somente com o trânsito em julgado, onde já não era mais possível a interposição de qualquer outro recurso por parte da empresa requerida, é que começou a fluir o prazo estipulado para cumprimento das obrigações. 2.

Consequentemente, não tendo a apelada entregue as ações e dividendos dentro do período fixado, cada um dos clientes passou a ter o direito de ingressar com ação própria para ver cumprida a sentença, passando à partir daí a ser contado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 3.

Com o trânsito em julgado ocorrido em 25 de setembro de 2012, a parte ré deveria proceder a retribuição das ações e pagamento dos dividendos no prazo de 180 dias, isto é, 25 de março de 2013.

Como a petição inicial noticia o descumprimento desta obrigação, o prazo prescricional de 05 anos começou a correr a partir dessa data, o qual encerraria em 25 de março de 2018. 4.

O prazo de prescrição para a execução individual fora interrompido pela deflagração do incidente de cumprimento da sentença coletiva pelo substituto processual (Ministério Público), proposto em 27.02.2014, reiniciando-se o prazo prescricional, portanto, a partir da extinção daquele feito por ilegitimidade ativa do Parquet, vale dizer, em 22.08.2014.

Logo a prescrição teria seu termo final apenas em 22.08.2019.

Consequentemente, verificando-se que o presente cumprimento de sentença foi protocolado em 20/08/2019, inarredável o afastamento da prescrição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/10/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/10/2023 14:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:50

Inclusão em Pauta
29/09/2023 07:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827278-66.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Zeliana Luzia Delarissa Sabala Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/09/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:10

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:10

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/09/2023 09:10

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/09/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 23:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 23:40

Declarada incompetência
19/09/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827278-66.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Zeliana Luzia Delarissa Sabala Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:45

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:45

Distribuído por sorteio
18/09/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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