TJMS - 0801898-45.2023.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 14:41
Arquivado Definitivamente
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19/10/2023 13:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/09/2023 19:07
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 20:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Willian Messas Fernandes (OAB 17673/MS) Processo 0801898-45.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helvino Stupp - Trata-se de Ação Monitória distribuída perante este Juizado Especial Cível.
Contudo, considerando que para este tipo de ação existe procedimento especial e regras determinadas para seu processamento, a fim de melhor atender às suas especificações, inviável seu processamento pelo rito da Lei nº 9.099/95.
Nesse sentido, o Enunciado nº 8 do FONAJE dispõe que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".
Ademais, a ação monitória não se encontra elencada no rol do art. 3º da Lei nº 9.099/95.
Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.
Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II do Código de Processo Civil. -
19/09/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 17:25
Recebidos os autos
-
12/09/2023 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 17:25
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
26/05/2023 13:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2023 05:35
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 05:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2023 05:35
INCONSISTENTE
-
15/05/2023 14:26
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2023
Ultima Atualização
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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