TJMS - 0803738-16.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

NEIDE MARA DOS SANTOS GARCIA

CPF *89.***.*91-00

Advogados

MOHAMAD HASSAM HOMMAID

OAB: 5946/MS

CPF *03.***.*63-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 14:53

    Transitado em Julgado em "data"

  • 09/01/2025 05:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/01/2025 05:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/01/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2024 20:02

    Confirmada

  • 13/12/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 13:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:01

    Publicação

  • 12/12/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 13:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 13:39

    Provimento

  • 22/02/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 11:20

    Inclusão em pauta

  • 12/02/2024 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2024 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2024 01:22

    Confirmada

  • 12/02/2024 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:57

    Expedida/certificada

  • 01/02/2024 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 03:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/02/2024 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicação

  • 01/02/2024 00:01

    Publicação

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0803738-16.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Neide Mara dos Santos Garcia Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 30/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 31/01/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2024 17:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/01/2024 17:15

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 30/01/2024 17:15

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 30/01/2024 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 15:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/01/2024.

  • 18/01/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/12/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/12/2023 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0803738-16.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravada: Neide Mara dos Santos Garcia Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Desta forma, observando que o acórdão recorrido contraria recente orientação do STF, firmada no tema 1.126, peço compreensão e determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC c/c artigo 1021,§2º, do CPC, à remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 11/12/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:14

    Negado seguimento ao recurso

  • 26/10/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0803738-16.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravada: Neide Mara dos Santos Garcia Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023.

  • 18/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:11

    Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803738-16.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Neide Mara dos Santos Garcia Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Posto isso, em razão do recurso paradigma acima descrito ter sido julgado e o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1278713 RG (Tema 1126), nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Rito.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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