01/04/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
17/02/2024 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:38

Recebidos os autos
15/02/2024 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:45

Recebidos os autos
30/01/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 14:38

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:37

Juntada de Certidão
30/01/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836346-69.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelada: Nair Tereza Anschau de Souza DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - EVENTUAL RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O QUE DECIDIU O STF NO TEMA 1.033 - ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA - FORNECIMENTO E REALIZAÇÃO PELO SUS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A urgência no procedimento é evidente, tanto é que o parecer do NAT é favorável.

O pedido de direcionamento da obrigação ao Município não comporta acolhimento, pois o art. 23, II, da CF estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente.

Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE n. 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793).

Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE n. 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados.

Pelo contrário, reafirmou a sua própria jurisprudência e solucionou a questão referente ao ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, ou seja, daquele contra quem foi a ação ajuizada e custeou o tratamento médico.

Caso o Estado realize a prestação do serviço de saúde discutido no feito, considerando que, nos termos das normas do Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigação seria de responsabilidade do Município de Campo Grande, deve-se observar o que decidiu o STF no Tema 1.033.

O pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial foram muito bem delineados e não deixam qualquer margem de dúvidas de que a pretensão da autora era o procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho - revisão/ reconstrucão, incluindo a prótese necessária e exames pré e pós-operatório e sessões de fisioterapia, tudo em conformidade com a padronização do SIGTAP e disponibilizados na rede pública de saúde.

Não se vislumbra, portanto, pedido genérico, tendo em vista que o pedido é certo e determinado para é o procedimento cirúrgico com o uso de materiais aí incluídos consultas, exames, enfim, tudo o que se fizer necessário, contra uma doença específica que acomete a paciente.

Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA - APELAÇÃO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - NEGADO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não ficou demonstrado ato ilícito capaz de ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1002/STF), devendo ser rateado entre o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul.

Sentença em parte reformada.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado e deram parcial provimento ao apelo da Defensoria, nos termos do voto do Relator..
29/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/01/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836346-69.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelada: Nair Tereza Anschau de Souza DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/01/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:36

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:07

Recebidos os autos
21/11/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836346-69.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública Estadual DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelada: Nair Tereza Anschau de Souza DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 10868/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.
22/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 01:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 01:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 01:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:41

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:55

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:55

Distribuído por prevenção
21/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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