TJMS - 2000925-49.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

LUCAS LIMA DE FREITAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 14:26

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2024 07:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2024 07:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/12/2023 09:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 19:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 19:21

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 19:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 19:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 13:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000925-49.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Lucas Lima de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Interessado: Município de Bataguassu EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - RECURSO DO ESTADO REQUERIDO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E SESSÕES DE EQUOTERAPIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - A tutela deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que restou comprovado nos autos, já que a parte Autora/Agravada necessita do medicamento receitado, bem como das sessões de equoterapia.

    IV - Em parte com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/12/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/12/2023 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000925-49.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Lucas Lima de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Interessado: Município de Bataguassu Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/12/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/12/2023 12:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/12/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 02/12/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2023 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000925-49.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Lucas Lima de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Interessado: Município de Bataguassu Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 26/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2023 18:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 18:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 18:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000925-49.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Lucas Lima de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Interessado: Município de Bataguassu DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: a) oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º); b) intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC; c) após, retornem-se os autos à conclusão.

    Intime-se e cumpra-se.

  • 22/09/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2023 09:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 09:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/09/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 01:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/09/2023 01:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 01:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 18:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 18:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 18:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 18:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/09/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 13:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/09/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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