23/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 15:06

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2023 12:35

Recebidos os autos
05/12/2023 12:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:34

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024812-35.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Ademir de Souza Romero Advogado: Fernanda Corrêa de Oliveira Matos (OAB: 6751/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Vítima: Manoel Carlos de Lima EMENTA - - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ - ART. 303, § 2º, CTB - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. É certo que no caso de prescrição retroativa, o prazo inicia-se a partir do recebimento da denúncia e termina com o trânsito em julgado da sentença para a acusação.

Nesse caso, extingue-se a punibilidade pela prescrição, levando-se em consideração a pena fixada na sentença, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal.

Em sendo a prescrição da pretensão punitiva matéria de ordem pública é possível seu reconhecimento, inclusive de ofício, em qualquer fase da persecução penal, nos moldes do art. 61 do Código de Processo Penal, devendo, nesse caso, ser extinta a punibilidade do acusado ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, declararam extinta a punibilidade em razão da prescrição retroativa, nos termos do voto do relator..
04/12/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024812-35.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ademir de Souza Romero Advogado: Fernanda Corrêa de Oliveira Matos (OAB: 6751/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Vítima: Manoel Carlos de Lima Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 10:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/10/2023 16:29

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 16:20

Recebidos os autos
05/10/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:18

INCONSISTENTE
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024812-35.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Ademir de Souza Romero Advogado: Fernanda Corrêa de Oliveira Matos (OAB: 6751/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Vítima: Manoel Carlos de Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:54

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:10

Conclusos para decisão
20/09/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:10

Distribuído por sorteio
20/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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