19/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800426-79.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Apelado: Tiago Gomes de Oliveira ME Advogado: Daniela Teixeira Onça (OAB: 12597/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMARCA QUE NÃO TEM INSTALADO O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, § 4º, LEI N. 12.153/09 - AFASTADA - MÉRITO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE EFETIVAMENTE PRESTADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS - LEI N.º 8666/93 ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 8666/93 - OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos, do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09, há competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Ocorre que na comarca onde se processam os autos não há instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a competência relativa.

No caso, a empresa de transporte escolar efetivamente prestou os serviços para os quais foi contratada, fato incontroverso, posto que não contestado pela Municipalidade, e, ainda, conforme art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8666/93, a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo serviço efetivamente prestado, como é a hipótese dos autos, ao menos, até a data em que ela for declarada, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/11/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800426-79.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Apelado: Tiago Gomes de Oliveira ME Advogado: Daniela Teixeira Onça (OAB: 12597/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/10/2023 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800426-79.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Apelado: Tiago Gomes de Oliveira ME Advogado: Daniela Teixeira Onça (OAB: 12597/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:06

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:05

Distribuído por sorteio
20/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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