TJMS - 0008337-48.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARLA SOUZA CARDOSO

Polo Passivo

Partes

A L J COMERCIO DE PRODUTOS GERAIS LTDA

CNPJ: 01.007.209/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 13:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 11:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/10/2023 00:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, A L J Comercio de Produtos Gerais Ltda Processo 0008337-48.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: A L J Comercio de Produtos Gerais Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 21/09/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 07:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 07:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 07:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/09/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:47

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/09/2023 11:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 11:50

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2023 09:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 10:58

    Arquivado Provisoramente

  • 31/07/2023 16:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 14:37

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 11/07/2023 18:51

    Processo Reativado

  • 10/07/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2018 12:48

    Recebimento pelo Arquivo

  • 14/11/2018 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2018 16:51

    Arquivado Provisoramente

  • 18/10/2018 14:35

    Arquivado Provisoramente

  • 18/10/2018 14:21

    Processo Desarquivado

  • 09/10/2018 14:45

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/03/2018 17:15

    Arquivado Provisoramente

  • 15/03/2018 16:57

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 15/03/2018 14:29

    Recebidos os autos

  • 21/02/2018 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 13:44

    Recebidos os autos

  • 09/11/2017 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2017 14:12

    Arquivado Provisoramente

  • 09/10/2017 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2017 14:40

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 16:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2017 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2017 16:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2017 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 15:08

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 14:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/07/2017 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 16:10

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2017 15:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2017 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2016 16:12

    Recebidos os autos

  • 15/01/2016 13:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/01/2016 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 15:20

    Recebidos os autos

  • 04/12/2015 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2014 10:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/07/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2012 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/03/2012 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 27/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/03/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/02/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/02/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/02/2012 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2012

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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