TJMS - 0821753-50.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

Polo Passivo

Partes

DIEGO SARGES DE MELO E SILVA

CPF *77.***.*15-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 12:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 10:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/10/2023 00:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Diego Sarges de Melo e Silva Processo 0821753-50.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Diego Sarges de Melo e Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 21/09/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 07:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 07:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 07:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/09/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:46

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/09/2023 12:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 12:39

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2023 10:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 18:42

    Arquivado Provisoramente

  • 14/05/2020 18:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2019 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 04:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 12:52

    Arquivado Provisoramente

  • 15/08/2017 07:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2017 08:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2017 14:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2017 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 11:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2017 08:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2017 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2017 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2017 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2017 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/05/2017 08:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2017 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2017 17:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2017 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 14:05

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2016 09:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2016 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2016 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2016 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2016 13:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/09/2016 08:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2016 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2016 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2016 17:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2016 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2016 17:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2016 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2016 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/06/2016 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/04/2015 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2015 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2015 15:24

    Recebidos os autos

  • 23/03/2015 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2014 16:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2014 16:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2014 16:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2014 17:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2014 17:46

    Recebidos os autos

  • 05/03/2014 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2014 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2014 13:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/02/2014 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2014 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2014 15:43

    Recebidos os autos

  • 14/02/2014 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/10/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/10/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/08/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/12/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/11/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2012 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2012

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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