01/07/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 16:04

Decorrido prazo de parte
14/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:57

Transitado em Julgado em data
12/06/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 10:54

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 10:54

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 16:12

Recebidos os autos
10/06/2025 16:12

Recebidos os autos
17/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:18

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 08:18

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 15:24

Recebidos os autos
23/04/2024 15:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 07:17

Realizado cálculo de custas
11/04/2024 13:29

Realizado cálculo de custas
09/04/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), João Marcos de Castro do Nascimento (OAB 23226/MS) Processo 0819449-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marta Herondina Maciel de Almeida - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Intimação da sentença: Juiz Leigo: "Vistos, etc.

Marta Herondina Maciel de Almeida, devidamente qualificada, propôs a presente ação em face de Águas Guariroba S.A, igualmente qualificada, alegando que reside no imóvel localizado no Bairro Nova Campo Grande há mais de 3 anos e que, recentemente, foi surpreendida com o recebimento da deliberação de n. 17932382/300650/2023, referente a constatação de uso de fossa séptica, infringindo a legislação municipal.

Relata que foi multada no valor de R$ 988,47 e sua contestação extrajudicial foi rejeitada pela requerida.

Esclarece que inexiste rede coletora de esgoto em frente ao seu domicílio e que a multa cobrada é indevida.

Diante desses fatos, pleiteia a declaração de inexistência da multa, a condenação da requerida a restituir em dobro os valores cobrados e a reparar os danos morais suportados.

A requerida, devidamente citada e intimada, apresentou contestação e alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir.

No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, argumentando que: após uma análise minuciosa no setor responsável da requerida, foi sanado de imediato o erro e a multa objeto desta demanda foi cancelada de pronto; no mês do ocorrido (agosto de 2023), a requerente pagou apenas o consumo registrado, ou seja, não foi somada a multa aplicada; e inexistiu os danos morais alegados.

A contestação foi impugnada pela parte autora.

As audiências foram realizadas, registradas as presenças de ambas as partes, porém, infrutíferas as tentativas de conciliação. É a síntese do necessário, porquanto o relatório é dispensado, com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Da Preliminar.

Falta de interesse de agir perda do objeto A requerida aduziu, preliminarmente, a falta de interesse de agir devido à perda do objeto, o que não merece prosperar.

A preliminar suscitada de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, tendo em vista que a pretensão da autora não se limita à declaração de inexistência de débitos, pretendendo, ainda, a restituição em dobro e a reparação dos danos morais suportados com a falha na prestação dos serviços da requerida.

Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.

No Mérito.

Aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova Inicialmente, é imperioso salientar que, no caso apresentado, as partes se enquadram nas figuras de consumidor e de fornecedor de serviços, respectivamente, conforme estabelece os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas e princípios orientadores do Código Consumerista à relação em apreço.

Reza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que nas relações de consumo em que há verossimilhança fática ou dificuldade em provar o direito pleiteado pelo consumidor, impossibilitando-se uma efetiva defesa, é possível, a critério do juiz, a inversão do ônus da prova.

A parte autora demonstra os fatos narrados na exordial por meio de provas documentais em f. 17/18.

Desta forma, verifico que a parte autora produziu as provas que lhe incumbiam e demonstrou a verossimilhança de suas alegações, razão pela qual inverto o ônus da prova, aplicando-se o que preconiza o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, bem como os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Obrigação de fazer A parte autora requereu a declaração de inexistência de débitos, referente a multa aplicada, e a requerida, por sua vez, reconheceu o erro e afirmou que já cumpriu o pedido da autora, cancelando a multa questionada.

Portanto, considerando que a requerida atendeu à pretensão da parte autora neste aspecto, verifico que houve reconhecimento do direito, repousando a controvérsia apenas na existência dos danos suportados.

Repetição de Indébito Quanto à repetição dobrada do indébito, o parágrafo único do artigo 42 do CDC impõe a devolução dobrada dos valores indevidamente cobrados e pagos em excessos, salvo comprovação de engano justificável.

Sobre o assunto, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento acerca da repetição em dobro e a interpretação do termo engano justificável, firmando a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

A despeito da necessidade em analisar a natureza do elemento volitivo, depreende-se que no caso específico houve mera cobrança indevida realizada pela requerida, sem o efetivo pagamento pela consumidora, de sorte a concluir que não houve o pagamento indevido, requisito exigido no artigo 42 do CDC, mas tão somente a cobrança.

Dessa feita, é incabível a restituição em dobro.

Dano moral Vale destacar que a simples cobrança indevida não enseja abalos de ordem extrapatrimonial a afetar atributos da personalidade, todavia não é o caso ocorrido nos autos.

No caso específico, resta evidente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da requerida, sendo devido a fixação do valor da indenização, a fim de dar cumprimento aos art. 14, do CDC e parágrafo único do art. 927, do CC.

A lei não traz os critérios para esta fixação, devendo o julgador analisar todas as circunstâncias relacionadas ao evento danoso, considerando o que dispõe o artigo 944 do CC: a indenização mede-se pela extensão do dano.

O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que na fixação do valor o julgador deve cominar proporcionalmente o grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (AgRg no Ag 884139/SC/STJ).

Considero as peculiaridades dos fatos expostos, tanto para a configuração dos danos morais como para fins de fixação do seu montante, especialmente pela flagrante conduta ilícita da requerida que aplicou indevidamente a multa em desfavor da autora pela suposta inobservância da Legislação Municipal e, mesmo após a contestação administrativa esclarecendo a inexistência de rede de coleta de esgoto no local, insistiu na cobrança, bem como obrigar a consumidora a promover demanda judicial para só então reconhecer o equívoco.

Vale consignar, ainda, que não se mostra razoável que os pedidos insistentes do consumidor junto à fornecedora de serviços na tentativa de solucionar o problema, causem-no diversos transtornos rotineiramente, desgastando-o em todas as tentativas de sanar uma falha na prestação de serviços causado pela própria fornecedora de serviços.

Desse modo, atendendo-se as premissas supramencionadas, entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais atende, satisfatoriamente, aos interesses da parte autora, compensando-lhe o constrangimento e, ao mesmo passo, representando sanção à requerida.

Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, via de consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Tornar definitivo os efeitos da tutela de urgência em f. 130/132 e declarar a inexistência do débito no valor de R$ 988,47, referente a multa formalizada no Termo de Ocorrência de n. 626692. - Condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC), até a data do efetivo pagamento. - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Por derradeiro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro formulado pela parte autora pelos fundamentos expostos.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.".

Juiz de Direito: "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
05/04/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:34

Recebidos os autos
27/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:34

Homologada a Transação
26/03/2024 21:19

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 14:33

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2024 14:30

de Instrução e Julgamento
20/03/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:27

de Conciliação
22/01/2024 18:13

de Instrução e Julgamento
16/01/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 12:27

de Instrução e Julgamento
09/11/2023 14:28

Recebidos os autos
09/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:29

de Conciliação
25/09/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), João Marcos de Castro do Nascimento (OAB 23226/MS) Processo 0819449-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marta Herondina Maciel de Almeida - Reqda: Águas Guariroba S.A. - D.: Pelo exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão da cobrança/exigibilidade do valor da multa indicada na inicial, bem como proibir que a requerida inscreva o nome da autora em cadastro de inadimplentes, promova protesto ou suspenda o serviço em razão unicamente de não pagamento da multa mencionada até decisão final, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por ato de descumprimento, sem prejuízo de majoração e nova aplicação em caso de recalcitrância.

No mais, determino a inversão do ônus da prova a fim de que a parte ré traga aos autos cópias dos documentos capazes de provar a observância do procedimento legal de aplicação de multa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos noticiados na inicial; Expeça-se ofício para intimação pessoal da reclamada da ordem supra.

Designe-se audiência de conciliação.

Intimem-se. *********** Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada de modo HÍBRIDO, ou seja, as partes podem comparecer tanto presencialmente, quanto por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams.

O usuário que optar pelo meio virtual deverá previamente realizar o download do aplicativo Microsoft Teams em seu celular e acessar via internet, o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, localizando a Comarca de Campo Grande, e logo a seguir, deve buscar pelo Centro Integrado de Justiça - CIJUS, clicando assim na sala de espera que fica ao lado da 1ª Vara do juizado Especial Central - Cível, para aguardar ser chamado.

Havendo interesse ou necessidade das partes na realização de audiência presencial, deverão comparecer no dia e hora designados neste juízo, sito à Rua Sete de Setembro, 174, Centro, nesta Cidade de Campo Grande-MS.

Lembrando que, caso optem pela audiência presencial, devem comparecer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário da audiência.
18/09/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:40

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 17:22

de Instrução e Julgamento
18/08/2023 16:20

Recebidos os autos
18/08/2023 16:19

Tutela Provisória
18/08/2023 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 15:46

Recebidos os autos
17/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:48

Recebidos os autos
15/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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