TJMS - 0814032-76.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

Polo Passivo

Partes

GERSON MARTINS HILDEBRAND

CNPJ: 09.523.530/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 11:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 09:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 03:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, GERSON MARTINS HILDEBRAND Processo 0814032-76.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: GERSON MARTINS HILDEBRAND - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 25/09/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 12:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 12:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 12:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:26

    Declarada decadência ou prescrição

  • 21/09/2023 08:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 08:38

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2023 11:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2019 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 05:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 16:25

    Arquivado Provisoramente

  • 05/03/2018 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2018 19:30

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2016 15:23

    Arquivado Provisoramente

  • 19/09/2016 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2016 08:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/09/2016 08:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2016 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2016 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2016 22:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2016 08:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2016 18:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2016 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 18:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2016 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 10:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2016 08:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/06/2016 19:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/06/2016 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2016 11:15

    Recebidos os autos

  • 01/06/2016 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2015 14:56

    Recebidos os autos

  • 19/03/2015 14:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2015 18:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2014 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2014 14:10

    Recebidos os autos

  • 16/09/2014 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2014 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2014 13:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/09/2014 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2014 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2014 13:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2014 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2014 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/07/2014 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2014 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2014 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2014 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2014 17:09

    Recebidos os autos

  • 22/05/2014 17:09

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/05/2014 14:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/04/2014 14:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2014

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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