TJMS - 0901170-13.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/11/2023 12:36
Arquivado Definitivamente
-
20/11/2023 11:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/10/2023 11:00
Recebidos os autos
-
06/10/2023 11:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2023 03:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 00:00
Intimação
Guilherme Antonio Lima da Silva Processo 0901170-13.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Guilherme Antonio Lima da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
25/09/2023 21:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 13:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 14:11
Declarada decadência ou prescrição
-
13/09/2023 08:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/09/2023 08:11
Processo Desarquivado
-
01/09/2023 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 03:51
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 03:01
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2022 02:42
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 00:46
Ato ordinatório praticado
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22/12/2021 02:58
Ato ordinatório praticado
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14/12/2021 02:30
Ato ordinatório praticado
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01/12/2021 00:40
Ato ordinatório praticado
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15/11/2021 04:27
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 00:47
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 01:21
Ato ordinatório praticado
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04/08/2021 00:54
Ato ordinatório praticado
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15/06/2021 02:57
Ato ordinatório praticado
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12/01/2021 00:27
Ato ordinatório praticado
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30/11/2020 04:51
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2020 00:08
Ato ordinatório praticado
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17/02/2020 16:19
Arquivado Provisoramente
-
17/02/2020 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2020 17:32
Processo Desarquivado
-
03/12/2018 05:14
Ato ordinatório praticado
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12/11/2018 02:36
Ato ordinatório praticado
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18/07/2018 04:26
Ato ordinatório praticado
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26/02/2018 05:04
Ato ordinatório praticado
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19/06/2017 16:47
Arquivado Provisoramente
-
19/06/2017 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/06/2017 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2017 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2017 13:24
Ato ordinatório praticado
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06/06/2017 00:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/06/2017 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2017 12:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2017 07:19
Recebidos os autos
-
01/06/2017 07:19
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2017 15:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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30/03/2017 17:11
Ato ordinatório praticado
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30/03/2017 17:11
Ato ordinatório praticado
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14/03/2017 02:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/02/2017 16:22
Ato ordinatório praticado
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21/02/2017 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2017 16:01
Ato ordinatório praticado
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02/02/2017 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2017 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2017 11:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2016 14:25
Ato ordinatório praticado
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06/12/2016 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2016 14:36
Ato ordinatório praticado
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31/10/2016 19:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/10/2016 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2016 16:56
Ato ordinatório praticado
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20/10/2016 14:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2016 14:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2016 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2016 17:03
Ato ordinatório praticado
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19/09/2016 18:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2016 10:09
Recebidos os autos
-
16/09/2016 16:58
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2016 10:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/09/2016 10:12
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2016
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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