TJMS - 0014183-46.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

Polo Passivo

Partes

MARCELO DE ARAUJO SILVA

CPF *34.***.*33-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 18:15

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 12:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/10/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Marcelo de Araújo Silva Processo 0014183-46.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcelo de Araújo Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 25/09/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.

  • 25/09/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 13:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:10

    Declarada decadência ou prescrição

  • 13/09/2023 08:34

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2023 08:10

    Processo Desarquivado

  • 31/08/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 05:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 17:04

    Arquivado Provisoramente

  • 12/03/2018 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 14:01

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2018 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2016 16:11

    Arquivado Provisoramente

  • 20/07/2016 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2016 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2016 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2016 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2016 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2016 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2016 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2016 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2016 18:31

    Recebidos os autos

  • 14/06/2016 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2016 15:50

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2015 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2015 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2015 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2015 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2015 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2015 14:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/12/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2014 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2014 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2014 17:31

    Recebidos os autos

  • 24/10/2014 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2014 10:02

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2014 10:02

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2014 19:52

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2014 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2014 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2014 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2014 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2014 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2014 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2014 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2014 14:43

    Recebidos os autos

  • 05/03/2014 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2014 12:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/02/2014 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2014 16:57

    Juntada de Carta precatória

  • 18/02/2014 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2014 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2014 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2013 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/03/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/09/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2012 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2012 12:00

    Expedição de Carta.

  • 16/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/05/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2012 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 07/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/03/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/03/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/03/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2012

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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