TJMS - 0063091-71.2011.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/11/2023 11:28
Arquivado Definitivamente
-
10/11/2023 12:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/10/2023 10:47
Recebidos os autos
-
06/10/2023 10:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2023 03:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 00:00
Intimação
Portellinha & Portellinha Ltda, Frank Chinzato Processo 0063091-71.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Frank Chinzato, Portellinha & Portellinha Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
25/09/2023 21:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 13:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 13:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 13:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 14:10
Declarada decadência ou prescrição
-
13/09/2023 08:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/09/2023 08:11
Processo Desarquivado
-
02/09/2023 17:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/07/2023 00:29
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2022 02:45
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 01:56
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 02:49
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 00:22
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 03:59
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 03:31
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 02:28
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 00:48
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 00:57
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 00:14
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 00:43
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2021 09:29
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2021 00:40
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 00:11
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 02:45
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2020 03:20
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 01:36
Ato ordinatório praticado
-
25/12/2019 03:17
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 02:02
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2019 03:24
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2019 02:45
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 00:59
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2019 04:25
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 00:23
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2018 15:09
Arquivado Provisoramente
-
24/10/2018 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2018 09:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2018 14:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2018 14:48
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2018 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2018 14:55
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2017 14:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2017 17:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2017 17:46
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2017 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2017 15:01
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2017 16:11
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2017 03:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2017 08:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2017 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2017 16:38
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2017 16:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2017 16:29
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2017 13:31
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2017 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2017 15:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2017 15:26
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2017 11:07
Recebidos os autos
-
23/02/2017 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2016 16:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/07/2016 14:18
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2016 13:49
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2016 00:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/06/2016 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2016 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2016 13:54
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2016 17:55
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2016 17:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2016 17:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2016 15:01
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2016 19:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2016 18:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2016 08:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2016 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2016 15:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2016 15:07
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2016 18:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2016 18:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2016 18:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2016 18:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2015 16:40
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2015 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 14:34
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2014 14:33
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2014 14:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2014 18:20
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2014 09:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2014 18:57
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2014 18:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2014 18:54
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2014 13:23
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2014 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2014 15:31
Recebidos os autos
-
12/03/2014 09:28
Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}
-
08/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
02/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
30/07/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2013 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/09/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
01/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
24/05/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
11/05/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
05/12/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/11/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/11/2011 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
24/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
24/11/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2011
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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