TJMS - 0801887-79.2015.8.12.0024

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ANDRE ALVES FERREIRA

CPF *01.***.*70-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 07:12

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 11:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    André Alves Ferreira Processo 0801887-79.2015.8.12.0024 - Execução Fiscal - Exectdo: André Alves Ferreira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 25/09/2023 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.

  • 25/09/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 13:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:09

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/09/2023 12:54

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 12:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/08/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2023 07:21

    Processo Desarquivado

  • 03/03/2023 17:32

    Arquivado Provisoramente

  • 03/03/2023 17:31

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 17:21

    Processo Desarquivado

  • 09/12/2021 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:08

    Arquivado Provisoramente

  • 24/01/2019 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 04:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2017 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2017 15:47

    Arquivado Provisoramente

  • 27/07/2017 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 13:19

    Recebidos os autos

  • 11/07/2017 13:19

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 06/07/2017 16:08

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 16:42

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2017 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2017 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2017 14:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/06/2017 14:43

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2017 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2017 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2017 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 12:19

    Recebidos os autos

  • 03/03/2017 12:19

    Decisão ou Despacho

  • 19/01/2017 10:31

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2016 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2016 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2016 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 14:22

    Recebidos os autos

  • 23/11/2016 14:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/09/2016 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2016 16:12

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2016 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2016 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2016 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2016 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2016 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2016 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2016 09:07

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2016 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2016 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2016 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2016 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2016 10:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/06/2016.

  • 28/03/2016 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 14:01

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2016 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2016 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2016 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2016 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2016 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2016 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2016 17:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2016 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2015 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2015 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 14:27

    Recebidos os autos

  • 15/12/2015 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2015 16:59

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2015 13:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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