07/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0935162-43.2008.8.12.0001 (001.08.935162-3) Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: NF Imóveis Ltda EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO IMPAGO, DE OFÍCIO, RECONHECE A NOVAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O PAGAMENTO - CAUSA SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 151, INCISO VI, CTN) - INÉRCIA DA PARTE APELANTE EM SE MANIFESTAR - VIOLAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Havendo a inércia da parte autora da demanda, o juízo deve determinar a sua intimação para impulsionar os autos, sob pena de extinção por abandono, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, mas não lhe é dado presumir a extinção do crédito tributário, sem a expressa manifestação do exequente, e extinguir o processo, sob esse fundamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/09/2023 23:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 12:58

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 08:05

Conclusos para decisão
10/01/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 08:05

Distribuído por sorteio
10/01/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 07:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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