TJMS - 1418593-82.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

ROSANA TINATSU ONO

OAB: 10723/MS

Polo Passivo

Partes

VANESSA CRISTINA MATOS DA SILVA

CPF *02.***.*17-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 07:03

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2023 06:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/09/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418593-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Vanessa Cristina Matos da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS - VALOR ARBITRADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA - EXPRESSO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A MATÉRIA - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS VALORES APENAS EM CASO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 827, § 2º, DO CPC - DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Nos termos do art. 827, caput, do CPC, aplicável ao caso em testilha, "Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.", sendo que o § 2º do mencionado dispositivo legal permite o incremento desta quantia tão somente ao final, em caso de provimento dos embargos à execução interpostos pelo devedor.

    Dessa forma, tendo em vista a determinação legal mencionada e o fato de que não é aplicável ao caso, neste momento processual da lide, o teor do art. 85, § 8º, do CPC, é incabível, por ora, a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo magistrado de Primeiro Grau.

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 22/09/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 16:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/09/2023 09:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/09/2023 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/09/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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