TJMS - 0800459-92.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

Polo Passivo

Partes

JOSE MARCOS SANTOS DE LIMA

CNPJ: 03.229.854/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 15:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/10/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800459-92.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: José Marcos Santos de Lima EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INC.

    VI, E 493 DO CPC - CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA - MUNICÍPIO INTIMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Em pesquisa ao sistema de consulta de débitos no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, o juízo de primeira instância verificou a inexistência de débitos relativos à Execução Fiscal.

    Intimado para esclarecer se houve o pagamento, parcelamento ou mesmo do débito, o Município-Apelante limitou-se a requerer acesso ao sistema SISBAJUD, não apresentando qualquer documento que comprove a existência do crédito executado.

    Nesse cenário, resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, devendo ser mantida a sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/09/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800459-92.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: José Marcos Santos de Lima Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/09/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800459-92.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: José Marcos Santos de Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/09/2023 16:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 08:15

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 08:15

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 18:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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