TJMS - 0800608-50.2018.8.12.0025

1ª instância - Bandeirantes - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

CPF *09.***.*20-97

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

CNPJ: 03.501.491/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2025 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 09:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 12:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/05/2025 12:54

    Evolução da Classe Processual

  • 23/04/2025 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 11:22

    Processo Reativado

  • 22/01/2025 13:01

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 18:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2025 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2024 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 12:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/09/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 12:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 12:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 02:57

    Decorrido prazo de parte

  • 08/05/2024 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2024 19:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2024 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2024 08:28

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 17:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/04/2024 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 17:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/02/2024 08:54

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 08:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2024 12:25

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 12:25

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 10:00

    Transitado em Julgado em data

  • 18/12/2019 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2019 08:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2019 08:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/10/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 10:20

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2019 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/08/2019 21:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2019 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2019 22:47

    Recebidos os autos

  • 25/05/2019 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2019 18:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2019 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 09:57

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 09:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2019 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2019 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2019 10:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/04/2019 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2019 11:06

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2019 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2019 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2019 11:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/03/2019 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2019 11:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/02/2019 09:13

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2019 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 09:12

    Julgado procedente o pedido

  • 07/02/2019 18:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2019 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 12:32

    Decorrido prazo de parte

  • 18/01/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 15:34

    Juntada de tipo de documento

  • 18/01/2019 15:33

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2018 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2018 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 22:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2018 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 15:10

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2018 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2018 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2018 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2018 16:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/08/2018 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2018 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2018 14:37

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 14:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/08/2018 09:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2018 15:01

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 15:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/08/2018 15:01

    Juntada de tipo de documento

  • 07/08/2018 12:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/08/2018 12:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/08/2018 13:20

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 02/08/2018 13:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2018

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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