TJMS - 0257030-26.2005.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

CLAODEMIR ALVES LUIS

CPF *57.***.*96-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 09:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/10/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0257030-26.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Claodemir Alves Luis EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INDÍCIOS DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL MESMO DEPOIS DE REGULARMENTE INTIMADO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O interesse de agir estará presente sempre que restar atendido o binômio necessidade-adequação da tutela jurisdicional almejada.

    Não há utilidade tampouco adequação no prosseguimento de ação de execução fiscal se evidenciado que o débito em cobrança já não consta como pendente em consulta junto ao site da Prefeitura, principalmente se o ente municipal não comprovou a subsistência da dívida em cobrança.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 3º Vogal.

    Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

  • 02/10/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0257030-26.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Claodemir Alves Luis Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0257030-26.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Claodemir Alves Luis Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/09/2023 12:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 10:10

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 18:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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