TJMS - 1418848-40.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA

CPF *08.***.*15-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COXIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSIMAR SILVA DE OLIVEIRA

CPF *37.***.*65-17

GILMAR DA SILVA OLIVEIRA

CPF *37.***.*49-89

PEDRO HENRIQUE LOURENCO

CPF *61.***.*13-80

Advogados

CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA

OAB: 8219/MS

CPF *08.***.*15-34

MURILLO FEITOSA CAMPOS

OAB: 28486/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 08:10

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 08:10

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2023 08:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418848-40.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Cleidomar Furtado de Lima Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Paciente: Josimar Silva de Oliveira Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219/MS) Advogado: Murillo Feitosa Campos (OAB: 28486/MS) Paciente: Gilmar da Silva Oliveira Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219/MS) Advogado: Murillo Feitosa Campos (OAB: 28486/MS) Interessado: Pedro Henrique Lourenço EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E REAL POSSIBILIDADE DE RENITÊNCIA DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURADO - REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA.

    Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando, além da prova da materialidade e presentes os indícios suficientes de autoria, o decreto prisional se justifica em razão da gravidade concreta do crime imputado aos pacientes e da real possibilidade de renitência delitiva, haja vista que estes, reincidentes em crime doloso, foram presos em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, não sendo possível outra medida cautelar senão a prisão preventiva para manter a ordem pública.

    Os predicados dos acusados, além de insuficientes (reincidência), não têm condão de afastar a prisão preventiva, mormente quando esta se mostra necessária e respaldada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

    A aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva é mostra inadequada à hipótese diante da gravidade concreta dos fatos investigados e a real possibilidade de reiteração criminosa, devendo, nesse átimo, ser preservada a garantia da ordem pública.

    O sistema dos prazos relativos à instrução criminal não se caracteriza pela fatalidade ou improrrogabilidade, mas orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia na condução do feito configura o excesso de prazo.

    Na hipótese, a alegação de excesso de prazo na instrução criminal não merece acolhimento, sobremaneira quando verificado que o feito tem tramitado regularmente e recebido o devido impulso.

    Outrossim, nos termos da súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

    Ordem denegada, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 06/12/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:05

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 21/11/2023 12:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2023 12:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2023 12:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 12:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418848-40.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Impetrante: Cleidomar Furtado de Lima Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Paciente: Josimar Silva de Oliveira Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219/MS) Advogado: Murillo Feitosa Campos (OAB: 28486/MS) Paciente: Gilmar da Silva Oliveira Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219/MS) Advogado: Murillo Feitosa Campos (OAB: 28486/MS) Interessado: Pedro Henrique Lourenço Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/11/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2023 11:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/10/2023 08:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/10/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/10/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/10/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2023 16:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418848-40.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Cleidomar Furtado de Lima Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Paciente: Josimar Silva de Oliveira Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219/MS) Advogado: Murillo Feitosa Campos (OAB: 28486/MS) Paciente: Gilmar da Silva Oliveira Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219/MS) Advogado: Murillo Feitosa Campos (OAB: 28486/MS) Interessado: Pedro Henrique Lourenço Destarte,

    ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.

  • 28/09/2023 12:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2023 12:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 18:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/09/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 01:31

    INCONSISTENTE

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418848-40.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Cleidomar Furtado de Lima Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Paciente: Josimar Silva de Oliveira Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219/MS) Advogado: Murillo Feitosa Campos (OAB: 28486/MS) Paciente: Gilmar da Silva Oliveira Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219/MS) Advogado: Murillo Feitosa Campos (OAB: 28486/MS) Interessado: Pedro Henrique Lourenço Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/09/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 10:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 10:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 10:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/09/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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