TJMS - 1602994-22.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2023 15:29
Arquivado Definitivamente
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24/11/2023 15:29
Baixa Definitiva
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24/11/2023 15:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/11/2023 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/11/2023 09:51
Transitado em Julgado em #{data}
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08/11/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 15:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2023 15:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2023 15:25
Recebidos os autos
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08/11/2023 15:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2023 15:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 13:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/11/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 17:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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27/10/2023 04:08
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/10/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 16:49
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/10/2023 16:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/10/2023 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/10/2023 16:38
Recebidos os autos
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24/10/2023 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2023 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/10/2023 04:08
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 01:14
INCONSISTENTE
-
23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/10/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 13:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2023 11:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/10/2023 11:03
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 09:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/10/2023 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602994-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Pedro de Carvalho Neto Advogado: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E FURTO QUALIFICADO - REGIME FECHADO - PRETENDIDA CONCESSÃO DO REGIME DOMICILIAR - ART. 117, II, LEP - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DOENÇA GRAVE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO.
O art. 117 da Lei de Execução Penal estabelece as hipóteses legais em que se admite o recolhimento, em residência particular, do condenado a pena privativa de liberdade em regime aberto.
Trata-se da chamada prisão domiciliar, permitida exclusivamente nas situações legais enumeradas no referido dispositivo legal. É certo que, não obstante o regime domiciliar destinar-se legalmente ao preso do regime aberto, quando presentes as hipóteses previstas no dispositivo legal mencionado, o Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses excepcionais, tem admitido o benefício, o que não ocorre na hipótese dos autos, até mesmo porque, não restou demonstrada a impossibilidade da prestação de assistência médica e tratamento médico hospitalar adequados no interior do estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . -
10/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602994-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Pedro de Carvalho Neto Advogado: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado -
03/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602994-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Pedro de Carvalho Neto Advogado: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS). -
26/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602994-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Pedro de Carvalho Neto Advogado: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2023
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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