TJMS - 0800100-74.2018.8.12.0035
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/03/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 12:26
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:49
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/03/2024 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:49
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:49
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:49
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/03/2024 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:45
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/03/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:45
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:45
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 07:45
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/03/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/03/2024 07:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:38
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:38
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 07:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/03/2024 07:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:17
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/03/2024 07:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:17
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:17
Juntada de Certidão
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07/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:17
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/03/2024 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:16
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 07:16
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/03/2024 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:16
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:16
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/03/2024 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:01
Baixa Definitiva
-
06/03/2024 12:57
Baixa Definitiva
-
06/03/2024 12:51
INCONSISTENTE
-
08/01/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 22:45
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 17:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 17:00
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 17:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 17:00
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 17:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800100-74.2018.8.12.0035/50002 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Interessado: Armando Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.
Dou fé.
Campo Grande, 2 de agosto de 2023.
Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. -
18/12/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 08:28
Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
-
15/12/2023 15:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 15:36
Recurso Extraordinário não admitido
-
12/12/2023 06:21
Conclusos para admissibilidade recursal
-
11/12/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 06:21
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2023 06:21
Baixa Definitiva
-
22/11/2023 06:21
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/11/2023.
-
01/10/2023 23:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2023 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2023 00:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 13:05
INCONSISTENTE
-
28/09/2023 03:48
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800100-74.2018.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Interessado: Armando Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA MONOCRATICAMENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC) - RECURSO PROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.
Segundo orientação assentada pelas Turmas Componentes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, as ações propostas em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, a ensejar a fixação da verba honorária pelo critério equitativo, com base no § 8º do artigo 85 do CPC.
Juízo de retratação exercido.
Recurso provido. -
27/09/2023 17:50
Recebidos os autos
-
27/09/2023 17:50
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 12:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 12:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 12:27
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 11:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 11:40
Prejudicado o recurso
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800100-74.2018.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Interessado: Armando Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/09/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 02:23
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 02:23
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 02:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/09/2023 02:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 02:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 14:21
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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